Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 excepcional e será aceitarem apreço; lV - dar conhecimento desta decisão aos signatários dos recursos de fls. 2761323, 3241375, 3981444, 4771535, 5521594, 595/681 e 6821710 e à PN¡DF; V - autorizar o retorno dos autos ao Gabinete do Conselheiro Renato Rainha, com vistas à análise das demais sugestões do corpo técnico. O Conselheiro lNÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade não vincule outros julgamentos, acolhe-se o entendimento sufragado pelo órgão especial desta Corte. Assim, independentemente de a pretensão referir a período anterior ou posterior à Lei distrital nº 4.075/2007, procedente é o pedido de recebimento da gratificação

Caderno único ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Emende o autor, conforme determinado, e justifique o interesse na manutenção do Facebook na lide. Prazo de cinco dias. Planaltina - DF, quartafeira, 05/02/2014 às 14h57. Júnia de Souza Antunes,Juíza de Direito Substituta do DF . Nº 2014.05.1.001354-3 - Consignacao Em Pagamento - A: MARILENE DE JESUS TRINDADE. Adv(s).: DF027430 - Jose Nilo da Rocha Moreira. R: DISCOTECA 2001 LTDA. Adv(s).: Nao C

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 do art. 51 da Lei n° 9.099/95, que, tendo aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina a extinção do processo sem exame do mérito. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem h

Caderno único ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de agosto de 2013 Nº 2013.05.1.009095-4 - Busca e Apreensao (coisa) - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv(s).: DF034392 - Marco Antonio Crespo Barbosa. R: OTACILIO NEVES PEREIRA JUNIOR. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Emende-se a petição inicial para juntar o original ou cópia autêntica da cadeia dos instrumentos de procuração de fls. 19/21. Emende-se a petição inicial para apresentar da

Caderno único ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de novembro de 2013 realização da perícia. Com a entrega do laudo será liberado o valor dos honorários depositados, nos termos do art. 33, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Planaltina - DF, segunda-feira, 25/11/2013 às 13h49. Luciana Pessoa Ramos,Juíza de Direito . Nº 2013.05.1.009241-2 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO PANAMERICANO SA. Adv(s).: SP084314 - Jose Martins. R: CARLOS ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Comissão de corretagem. Transferência do ônus do respectivo pagamento ao comprador/consumidor. Tese firmada pelo STJ (REsp 1.551.951 ? SP, tema 938): observância dos direitos protetivos do CDC (informação e transparência) e da necessidade de cláusula contratual e da destacada comissão de corretagem. Julgamento superveniente por essa Corte de Justiça, em aclaratórios, em determinado caso conc

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Constituição Federal (artigo 98, I) di

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 Nº 0723453-07.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: INACIO DA COSTA PEIXOTO. Adv(s).: DF21547 - ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723453-07.2016.8.07.0016 Classe

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, o que deixa evidenciado que reajuste ou reposição de vencimentos, porque alteram a remuneração, só é possível mediante lei. A LODF dispõe no mesmo sentido: "Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,