Caderno único ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2012 Nº 95697-8/12 - Obrigacao de Fazer - A: LUIS ALBERTO DA CAMINO. Adv(s).: DF028052 - Wescly Mendes de Queiroz. R: SULAMERICA SEGUROS SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos etc. Presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize a realização da cirurgia descrita à fl. 17 no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil rea

Caderno único ● 30/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2012 a regra do art. 20, § 3º do CPC, em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, inexistindo pagamento voluntário em 15 dias, fica autorizada a incidência da multa de 10% (art. 475-J do CPC). P.R.I. Brasília - DF, terça-feira, 24/04/2012 às 11h01. Fernanda D'Aquino Mafra Juíza de Direito Substituta em exercício na Unidade de Apoio Judic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1414 Fato é que o juízo só pode se retratar da decisão inicialmente lançada caso haja previsão legal (recurso com efeito iterativo), em respeito ao próprio instituto da preclusão pro judicato; caso exista fato superveniente (artigo 505 do Código de Processo Civil) ou caso a decisão esteja inquinada de algum erro ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 3290 embargante serão analisadas e decididas após a vinda de resposta da parte impugnada. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 1001623-69.2020.8.26.0006 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Liliani Davanzo Abib Co

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”. 3. Promovida a regularização processual, cite-se. 4. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 5

Caderno único ● 03/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2008 Brasília - DF, terça-feira, 3 de junho de 2008 400336/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 14.10.2002 p. 226).Esta utilidade tem um preço, o qual, ante a falta de outro critério, estabeleço em 0,5% do valor de venda da unidade, pelo período de ocupação.E, em conformidade com o artigo 130, código tributário, os créditos e débitos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis t

Caderno único ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de agosto de 2013 Nº 2013.01.1.099937-7 - Manutencao de Posse - A: RANDAL DINIZ ALVES. Adv(s).: DF012826 - Alexandre Augusto Rocha de Mello e Souza. R: MARIA DA PENHA VIEIRA ALMEIDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Trata-se de ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, ajuizada por Randal Diniz Alves, em face de Maria da Penha Vieira Almeida. Em síntese, o autor afirma que adquiriu, em 03.05.06, os direi

Caderno único ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de outubro de 2014 pessoal, a fim de que a parte requerente promova o regular andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, Inciso III, do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 15/10/2014 às 08h38. . Nº 2010.01.1.083997-2 - Monitoria - A: MARCOS DO VALE SANTOS. Adv(s).: DF027577 - Sebastiao Luiz de Oliveira Junior, MG111762 - Sebastiao Luiz de Oliveira Junior.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2245 82 (hum mil trezentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Sustenta que o subsídio integral atual do de cujus, se vivo estivesse, seria de R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais) (fl.16), e assim sendo, o percentual de 2/3 deste valor, seria R$ 2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais)

Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 e de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, anoto que a relação jurídica sob análise não se encontra submetida ao microssistema de defesa do consumidor. A incidência do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a coexistência de dois pólos de interesse: fornecedor, de um lado, e consumidor, de outro. Por fornecedor,