Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 413 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem. Ordem: 015 Processo: 0811689-46.2020.8.14.0000 (PJE) Classe Judicial: AÇÃO PENAL (RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DE DENÚNCIA) Relator(a): Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADO