Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 834 2199 24.Auto de entrega a fls. 47.Laudo de violação de direito autoral a fls. 54/58.A denúncia foi recebida a fls. 65, em 08 de junho de 2006.O réu foi devidamente citado a fls. 71v° e interrogado a fls. 74/76.Defesa prévia a fls. 81/82.Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Min

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidad