Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 Nº 2015.14.1.007998-8 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO ITAUCARD SA. Adv(s).: DF025246 - Nelson Paschoalotto, DF048290 - Roberta Beatriz do Nascimento. R: MARIVALDA JOSE CORREIA CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, fica a parte BANCO ITAUCARD SA intimada a promover o recolhimento das custas finais, no valor

Caderno único ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de abril de 2017 do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos" (acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015, p

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITO. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. VIA EXECUTIVA. INVIÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços que teriam dado origem à dívida materializada nas duplicatas, conforme exigência do art. 15 da Lei nº 5.474/68, inviável a cobrança por meio da ação executiva, pois ausente a liquidez, certeza e exigibilidade contid