Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concluindo que o embargante seria único acionista de Aveyron Sociedade Anônima, por si só não lhe confere legitimidade ativa, uma vez que na própria inicial o embargante não admite ser o proprietário ou único acionista da empresa sediada no Uruguai. Nenhum documento constitutivo dessa empresa foi juntado com a inicial. E mesmo que afirmasse ser o proprietário ou único acionista, ainda assim não teria legitimidade ativa, já que a sustentação é de que o imóvel pertenceria a Aveyron

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

C E R T I D Ã O Certifico que, no uso das atribuições e dos poderes que me foram conferidos por força da Portaria nº 0975850 de 19/03/2015 que RATIFICOU as Portarias nºs 13/2008, 15/2008 e 27/2008 deste Juízo, certifico que lancei o ato ordinatório abaixo para publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região . Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Silentes, arquivem-se. I.C 000423

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS EM INSPEÇÃO.1. Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 32.205,01, atualizado até 19/08/2016, que as partes executadas SINCOURO S/A IND/ E COM/ (CNPJ nº 61.186.599/0001-94), ANDRE ARAMBASIC (CPF 007.041.638-96) e MARILENA MORGADO ARAMBASIC (CPF 132.886.658-08), devidamente citadas e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado BACENJUD, tratando-se de providência prevista em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002710-09.2011.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003558-30.2010.403.6104 () ) - LUCIA MARIA CASALI MOURA(SP046412 - MARIA HELENA DE PAIVA C PASSOS) X CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO PAULO(SP228034 - FABIO SPRINGMANN BECHARA E SP280203 - DALILA WAGNER) Fls. 28/30: recebo como aditamento à inicial.Colha-se a manifestação do embargado, nos termos do inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil.Int. EMBARGOS A EXECUCAO F

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei Complementar 70/91 e Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/2014 (fl. 21).Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.A ação mandamental é caracterizada pelo procedimento célere, dotada, inclusive, de preferência judicial em relação a out

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargos sobre matéria de direito, devidamente instruídos, e, não se necessitando da realização de audiência de instrução, julgo antecipadamente esses embargos, nos termos do art. 17, Parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. É certo que uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para sua cobrança através de execução fiscal. Iniciado o curso da prescrição, a interrupção somente se dá se presente alguma das hipóteses previstas n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção.Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora pleiteou a condenação da CEF ao pagamento das despesas necessárias à demolição e reconstrução do imóvel em que habitava, objeto de contrato de financiamento celebrado com a CEF, bem como das despesas de locação, durante as obras.A sentença de fls. 627/640, prolatada em 20/07/2007, julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a CEF no pagamento da quantia de R$ 39.980,00, respeitado o limite da g

Caderno 1 - Administrativo ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 São Paulo, Ano IX - Edição 2037 21 ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA Nº 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

listadas.O mesmo se diga quanto ao inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público Federal.A embargante registra a falta de 345 das 889 caixas de papelão declaradas. A embargada, controvertendo em relação ao que estaria acondicionado no contêiner, afirma que todo o seu conteúdo foi extraviado.Assim, a ocorrência do extravio é um fato incontroverso, ainda que se controverta sobre onde teria ocorrido e sobre o conteúdo do cofre de carga.A operacionalização da desunitizaç�

Caderno 1 - Administrativo ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 São Paulo, Ano VII - Edição 1571 23 ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA Nº 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 47