4.822 resultados encontrados para alexandre silva souza - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB; Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, conforme fls. 16/v; Resolve: Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na