8.653 resultados encontrados para aline fernanda rodrigues - data: 19/12/2024
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Processos encontrados
04.948.053/0001-90 (Embrasil Impressora Ltda.) e CNPJ 07.658.597/0001-05 foram todas encaminhadas pelo mesmo escritório de contabilidade, de titularidade do Sr. Francisco Carlos Perez. Também, conforme se verifica do quadro comparativo de fl. 08 - informação não contestada pelos requeridos -, os sites das empresas Embala Brasil/Embrasil Impressora e Impressora Brasil se utilizam de fotografia do mesmo trabalhador, para o fim da demonstração dos serviços por elas prestados. Conforme muito
execuções fiscais de autoria da Fazenda Nacional, tais valores são substituídos pelo encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.143.320, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - rito dos recursos repetitivos).Feito isento de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.Sentença não sujeita ao reexame