Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 TADO COMO AUTOR DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, NAO TENDO HAVIDO QU ALQUER FACILITACAO OU CONTRIBUICAO DAS VITIMAS NO QUE PERTINE AS ACOES DO IMPUTADO, O QUE NAO O PREJUDICA NEM O BENEFICIA. 79.SOPE SANDO QUE 04 (QUATRO) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCU LPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL S AO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIANDO, FIXO A PEN