Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2721 PROCESSO :1020738-49.2018.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRIM ADVOGADO : 236893/SP - Mayra Hatsue Seno EXECTDO : Mario Takemoto VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1020739-34.2018.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2116 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGTE : Antônio Natale Del Pozzo ADVOGADO : 217193/SP - Rudiney Luiz de Souza Filho EMBARGDO : Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1008101-37.2016.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Locações de Equipame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Disso decorre que o seguro garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73 (RESP 200901753941, Relator Luiz Fux, Primeir