2.633 resultados encontrados para almir costa santos - data: 21/12/2024
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Processos encontrados
motivo para recusa do requerimento de benefício."Por tais motivos, faz-se necessário já neste processado que o INSS realize justificação administrativa, pesquisas e entrevistas (com a colheita não só da oitiva de testemunhas, mas também do depoimento do autor), concluindo o procedimento e informando, fundamentadamente, se concederá ou não o benefício.Em rigor, a atividade preconizada nada mais é que a expressão e concretização dos princípios do devido processo legal administrativ
Ortopedia, razão pela qual se torna desnecessária a produção de nova prova para o mesmo fim.Outrossim, sobre prescrição deliberar-se-á ao final, se necessário.Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, conso