Caderno único ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 no período em que lecionou em turmas compostas, ainda que não exclusivamente, por alunos portadores de necessidades especiais - e que não restaram abarcadas pela prescrição -, condenar a parte ré ao pagamento da importância descrita na planilha juntada pela parte autora em sua inicial, referente à gratificação devida no período pleiteado, bem como de seus reflexos no 13º e nas férias, monta

Caderno único ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de setembro de 2016 falta de previsão orçamentária, já que "Não cabe ao Poder Público negar cumprimento às leis que geraram direitos subjetivos sob o argumento da responsabilidade fiscal' e, finalmente, 'Não configura violação aos art. 37, inciso X, e art. 169 da Constituição Federal a decisão judicial que interpreta e aplica a lei regularmente aprovada pelo parlamento" (ACJ 2010.01.1.216680-6, Rel. Juiz Ais

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 para o pagamento da GAEE apenas aos profissionais que específica. Não há ofensa a princípio constitucional de reprodução obrigatória na LODF, com destaque para a isonomia, pois há traços característicos das atividades indicadas no texto legal que justificam a distinção em relação aos demais integrantes da carreira magistério público do DF. 2. O art. 232, § 1º, da LODF, encerra norma de e

Caderno único ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016 julgamentos, acolhe-se o entendimento sufragado pelo órgão especial desta Corte. Assim, independentemente de a pretensão referir a período anterior ou posterior à Lei distrital nº 4.075/2007, procedente é o pedido de recebimento da gratificação, ainda que o professor tenha ministrado aulas em turmas mistas, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. 2. N

Caderno único ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 pagamento da GAEE, referente ao ano de 2009, no valor de $ 3.669,60 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para a parte requerente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que devido o pagamento até 28/06/2009. A partir de 29/06/2009 a correção monetária se dará pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 de alunos com necessidades especiais. Contudo, após a elaboração da Lei Distrital n.º 4.075, de 28 de dezembro de 2007, a nomenclatura da gratificação foi modificada pelo art. 21 da referida Lei, passando a ser chamada GAEE - Gratificação de Atividade de Ensino Especial, bem como foi incluída a previsão de que esta gratificação seria devida somente aos profissionais que atuassem exclusivamen