Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 3451 mensalidades e coparticipação dos empregados e dependentes, e, 9/6/2021, nos autos do mandado de segurança n.o 0000426- ainda, de que os pais dependentes seriam mantidos no plano por 01 87.2021.5.06.0000, que bem retrata os precedentes deste Regional (um) ano, e após esse período, inseridos em plano familiar a ser sobre a matéria (...)". negociado", não se p

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 ADVOGADO assistência médica e hospitalar. Portanto, com esses fundamentos, restam rechaçadas as alegações RECORRIDO de violação aos artigos 5.º, II, 7.º, XXVI, e 37, II da Constituição ADVOGADO Federal, e 2.º, I, "a", da Lei n.º 7.701/88. Indefiro, ainda, a pretensão RECORRIDO RECORRIDO CUSTOS LEGIS sucessiva de limitação da extensão da obrigação de f

Publicações Judiciais ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. Com a alteração do polo passivo da execução fiscal em virtude da substituição da Certidão de Dívida Ativa, estabeleceu-se uma nova relação jurídica processual para a qual inexiste sentença de mérito prolatada pela Justiça comum anteriormente à modificação realizada pela EC 45/04 - aspecto definidor da competência da Justiça trabalhista. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG, o suscitante.(CC 111.863/MG, Rel.

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 Tentativas conciliatórias infrutíferas. 4011 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não incorporação da gratificação de função, a É o relatório. prescrição aplicável é a parcial, porquanto a lesão se renova mês a mês, sendo o que dispõe a Súmula 294, do TST. Assim, rejeito a prejudicial em tela. FUNDAMENTAÇÃO 3.

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 326 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das Defende que "gratificação funcional não integra o salário justamente partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da por se tratar de condição excepcional de exercício, onde há plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts.

Publicações Judiciais I ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigor das alterações engendradas pela EC 45/04. 4. As execuções fiscais ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04 e que se tornaram definitivas, quer pela ausência de embargos do devedor, quer por ter-se consumado seu julgamento, devem ser processadas no Juízo Federal competente antes das alterações trazidas pela Emenda. 5. Decorrido o prazo de embargos ou julgados estes em definitivo, já não dispõe o executado de meio processual idôneo para alterar ou extinguir o título execut

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 420 servirem de prova do gozo do intervalo. MÉRITO Assim, o Juiz tem a prerrogativa funcional da livre apreciação da prova, atentando para os fatos e circunstâncias delineados nos autos, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA a teor do disposto no artigo 371 do CPC/2015 (princípio da livre persuasão

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis 567 Federal, bem como pelo TRT 12ª Região. do Trabalho, "in verbis": A recorrente ECT persegue a reforma do v. acórdão recorrido, alegando, em síntese, que "cada função assumida pela reclamante, ora recorrida, correspondeu a uma gratificação, de modo que todas "Art. 896 - omissis foram devidamente a

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 Alegação(ões): 547 A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da - contrariedade às Súmulas n. 51 e 372, do colendo Tribunal Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova Superior do Trabalho. formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade re

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 197 obrigação perdurará até que todos os filhos completem 25 anos de tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de idade. pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades Ocorrendo fato novo apto a alterar ou extinguir a pensão concedida, atribuídas ao Juiz. Assim, não c