Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 provatório, conforme autoriza o CDC. Importa ressaltar que, embora vigente o Código Brasileiro da Aeronáutica, as limitações indenizatórias nele impostas não prevalecem, por força do critério da especialidade do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, devidamente demonstrada a relação jurídica entre as partes, fato que não foi negado pela ré, restando incontroversa. Igualmente inco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 43/48.Nos termos do artigo 1.010, 1º do Código de Processo Civil/2015, intime-se o réu para apresentação de contrarrazões. Prazo 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos para nova deliberação. Intime-se. PROCEDIMENTO COMUM 0005042-41.2014.403.6104 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SANTOS E REGIAO(DF004893 - OTAVIO BRITO LOPES E DF012892 - INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA E DF018168 - EMANUEL CARDOSO PEREIRA E

Caderno único ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de setembro de 2009 improcedentes (fls. 170/178. O denunciado MARCOS MATOS DE SOUZA, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os autos foram encaminhados às partes para fins do art. 422, CPP.O Ministério Público se manifestou à fl. 231 e a defesa à fl.237. Defiro o requerido pelas partes.Julgo preparado o feito. Inclua-se

Caderno único ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de novembro de 2015 mas, conforme já explicitado, decorre da conduta negligente do banco e do primeiro réu ao não efetuarem a comunicação da alienação do carro tal como deveria fazê-lo. O último ponto que poderia ensejar alguma discussão quanto à baixa do gravame decorreria de que, se essa medida poderia ser realizada pelos réus ou deveria ser requerida diretamente junto ao banco financiador, no caso o BFB, i

Caderno único ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 extinção do processo é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Nos termos do art. 128, §4º, do Provimento Geral da Corregedoria a parte autora somente poderá praticar qual

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 43/48.Nos termos do artigo 1.010, 1º do Código de Processo Civil/2015, intime-se o réu para apresentação de contrarrazões. Prazo 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos para nova deliberação. Intime-se. PROCEDIMENTO COMUM 0005042-41.2014.403.6104 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SANTOS E REGIAO(DF004893 - OTAVIO BRITO LOPES E DF012892 - INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA E DF018168 - EMANUEL CARDOSO PEREIRA E

Caderno único ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de novembro de 2015 ALMEIDA DA FONSECA ? Relator O Sr. Avelino, que é o autor desta ação, tinha sobre o carro dele o financiamento do BFB e, ao transferir o financiamento e a propriedade do carro, outro veículo, houve um novo credor que passou a ser o Banco Safra. O Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ? Presidente e Vogal Diante dos esclarecimentos prestados pelo eminente Relator, peço vênia a S. Ex.a par

Caderno único ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil ? CPC para condenar o réu pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data. Con

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 então ele tinha, presume-se, a posse do bem. Pode-se supor, assim, que o autor cedeu de fato a posse do veículo para JOBER em setembro de 2009. A celebração desse contrato de alienação fiduciária entre JOBER e o BANCO SAFRA, quando aquele não era proprietário do veículo, demonstra, também, a pouca diligência do BANCO SAFRA, que emprestou dinheiro sem receber a garantia equivalente. Porque o

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 MACHADO LEAL RÉU: AMERICAN AIRLINES INC, EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o autor alega, em síntese, que a ré cancelou seu voo e de seus familiares de volta dos Estados Unidos e, em razão disso, teve de comprar outra