Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3322/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho cabendo, doravante, ao Juízo falimentar presidir os atos tendentes à satisfação do crédito inscrito no quadro geral de credores. NO mais, há que se esclarecer que, no presente caso, a restrição da competência do Juízo Trabalhista se aplica apenas quanto aos bens da pessoa jurídica que está em recuperação judicial, não se aplicando quanto a outras devedoras solidárias que nã

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3119/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "VOTO Recurso adequado e no prazo. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Ao mérito. Se, no âmbito das relações de Direito Comum, a responsabilidade direta e pessoal dos sócios depende de prova efetiva de abuso de direito ou de fraude (artigo 50 do CC/02 - "teoria maior"), de outro turno, nas lides trabalhistas, ante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 614 agilidade na tramitação do processo. Vale frisar que a prática forense indica que há a necessidade de pelo menos trinta dias de intervalo para a designação de audiência de tentativa de conciliação a que alude o art. 277 do CPC, não sendo incomum que, com a adoção da dinâmica ora determinada, no mesmo prazo o pro

Judiciário ● 05/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1465/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Maio de 2014 Eg. Tribunal Regional do Trabalho. A reclamante foi notificada para impulsionar o feito em 17/08/2010 (fls. 43) não tendo, até a presente data, apresentado os meios necessários ao prosseguimento da ação, restando assente a sua falta de interesse na satisfação de eventual crédito. Não se pode aceitar o engessamento do processo por tempo indefinido, a bel prazer do litigan

Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2109/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 HAWKER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, SATURNIA MARINHA FABRICAO DE BATERIAS LTDA, BFTS PARTICIPACOES LTDA., HEUND PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, a(s) qual(is) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido que, tendo sido condenada(s) por sentença transitada em julgado, prolatada nos autos do Processo de nº 0076600-14.2005.5.15.0109 RTOrd entre partes Almyr Lannes Fi

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1699 seguinte da publicação da sentença, caso se cuide de indenização (um) salário mínimo vigente em favor da reclamante. Fica desde já por danos morais. Aplicar-se-á a Súmula nº 381 do C. TST, bem autorizada a Secretaria da Vara, em caso de descumprimento, a assim a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos proceder à retificação acima elencad

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho assim, remanesce a competência da justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 518 687 EVERGOLDEN COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS, ARMARINHOS E ART PARA PRES LTDA X MOLITOR & MOLITOR LTDA ME - Fls. 07 - Quanto à presente impugnação ao Valor da Causa, manifeste-se o impugnado. Int. - ADV LUIZ FERNANDO NICOLELIS OAB/SP 176940 - ADV TELMA PEREIRA LIMA OAB/SP 232860 - ADV MELISSA POTIENS MART

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que rejeitou os embargos, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA D

Publicações Judiciais I ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A des