Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. - Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalec

Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. - Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalec

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 garantir, de imediato, o lance, com um sinal correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada, o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, remição da execução ou do valor da execução, resp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1427 347 uma propriedade denominada Alto do Meio, a qual mede 49,51 tarefas de terra. 3. As partes recorridas aduziram que passaram a ocupar as suas respectivas frações de terra sem oposição, sendo que, a partir de outubro de 2014, tiveram suas posses turbadas em razão do ingresso de várias pessoas que se disseram proprietárias do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 221 HÉLIO VAZ NUNES de todo teor do presente mandado que li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. Em seguida, dirigi-me ao sítio vizinho e CITEI BENEDITA GONÇALVEZ VAZ NUNES, que informou que seu marido estava trabalhando em uma obra em outro sítio, distante mais de quinhentos metros

Poder Executivo ● 01/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de novembro de 2022 11.403.094/0001-66, objeto: prorrogação da prestação de Serviços de Assistência à Saúde; Nova vigência: 01/04/2022 a 31/03/2023. Recife, 01/04/2022 4º Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento Nº 118/2018 Contratada: OFTALMAX HOSPITAL DE OLHOS LTDA; CNPJ: 02.166.836/0001-96, objeto: prorrogação da prestação de Serviços de Assistência à Saúde; Nova vigência: 01/06/2022 a 31/05/2023. Recife, 01/06/2022 5º Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento N