Publicações Judiciais I ● 24/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

graves conseqüências causadas pelo delito e o alto grau de reprovabilidade social da conduta, o que enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição. 11. O valor unitário do dia-multa deve ser fixado de acordo com a situação econômica do réu, conforme estabelece o artigo 60, do Código Penal, razão

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 Criminal, Data de Julgamento: 22/04/2013, Publicado no DJE: 29/04/2013. Pág.: 60) Confira-se, ainda, o seguinte precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A juris

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 DO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FO I PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRICAO DA LIBERDADE DA VITIMA ART. 157, 2, INCISOS I, II E V, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM TRES OITA VOS (3/8)7, TENDO EM VISTA O DESENROLARA DA ACAO DELITUOSA, QUE G EROU ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, INCLUSIVE,

Publicações Judiciais ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

analisado a matéria fora da sistemática dos recursos repetitivos, conforme demonstram os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRABANDO. CIGARRO. PRODUTO DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o a

Publicações Judiciais ● 13/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. É inaplicável o princípi

Caderno único ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2012 fechado, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. B) PELO USO DE DOCUMENTO FALSO 1ª fase - circunstâncias judiciais Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade exacerbada para os crimes desta natureza, de tal modo que sua ação foi marcada por alto grau de reprovabilidade. Antecedentes e conduta social: o réu é portador de bons antecedentes

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 CONDENO SEBASTIAO CAETANO DE SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO AR T. 148, INCISOS I E IV, C/C ART. 70 (DUAS VITIMAS) E ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTS. 5, III E 7, I, DA LEI N 11.340/06. PAS SO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO QUANTO AO CRIME TI PIFICADO NO ART. 148, 1, INCISO I, DO CODIGO PENAL, C/C ARTS. 5, III E 7, I, DA LEI N 11.340/06 EM RELACAO A V

Publicações Judiciais ● 20/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. É inaplicável o princípi

Publicações Judiciais ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do crime de bagatela apenas na hipótese de descaminho, nada referindo sobre a incidência ou não para o contrabando. Ademais, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça tem analisado a matéria fora da sistemática dos recursos repetitivos, conforme demonstram os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRABANDO. CIGARRO. PRODUTO DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRI

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 DESPACHO : DESPACHO RETORNEM-SE OS AUTOS PARA JUNTADA DE PETICAO. GOIANAPOLI S, 26 DE MAIO DE 2015. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 94950-77.2013.8.09.0047 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : REGINALDO LOPES DE FRANCA REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-GO ADV REQTE : 25589 GO - ANNA RAQUEL GOMES E PE