3.565 resultados encontrados para alvaro francisco marigo - data: 04/12/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2078 obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade” (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas c
Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3389 539 8: ante a solicitação do Juízo Deprecante, comunique-se o Setor Técnico e devolva-se, independente de cumprimento, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: DANIELLI COQUE SIMÕES SANTOS (OAB 277626/SP) Processo 1004416-60.2016.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Alexandre
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1911 Souza - Vistos. A sentença de fls. 3413/3428 contém erro material quanto à dosimetria das penas referentes aos corréus Vanessa, Beatriz e José Carlos, decorrentes certamente da complexidade dos cálculos e da extensão dos trabalhos do plenário com o consequente cansaço natural de mais de 10 horas de ju
Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 391 seu cônjuge, que também deve estar representado nos autos. III) As certidões de matrícula dos imóveis (fls. 33 e 34/5) revelam que a partilha feita no inventário dos bens deixados por Doracy Bruno Simonetti, esposa premoriente do falecido (fls. 16/25), não foi levada a registro. A inventariante deve p
Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 369 diante da prova oral colhida e todo apurado pela investigação da Polícia Civil, há fortes indícios da autoria do crime pelos acusados. As teses defensivas suscitadas poderão favorecer os réus em Plenário, mas não neste momento, em que tais alegações não ficaram comprovadas de maneira estreme de d
Ao que se colhe dos autos, as diligências para tentativa de localização da parte executada ou representante legal foram frustradas.Diante do contexto apresentado, estão presentes os requisitos que autorizam a citação editalícia, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 8º, IV, da Lei 6.830/80.Aperfeiçoado o ato citatório, e decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhor
Trata-se de incidente de impugnação à assistência judiciária promovido pela Caixa Econômica Federal em face de Leite Vanessa Ltda. Sustenta, em síntese, que a mera queda de faturamento não demonstra a alegada situação de hipossuficiência. Argumenta, ainda, não ser crível que alguém que firme um contrato de financiamento superior a um milhão de reais não possa pagar as custas processuais.Intimada, a impugnada manifestou-se contrariamente à impugnação (fls. 09/13).Vieram os auto
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS DE VALOR SUPERIOR A R$ 500.000,00. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES INEXISTÊNTES NA LEI. INCABIMENTO DE ATO INFRALEGAL INOVAR NO ORDENAMENTO JURIDICO. I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus dé
1. Segundo entendimento pacificado no C. STJ, a utilização do sistema BACENJUD é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perd
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS DE VALOR SUPERIOR A R$ 500.000,00. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES INEXISTÊNTES NA LEI. INCABIMENTO DE ATO INFRALEGAL INOVAR NO ORDENAMENTO JURIDICO. I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus dé