Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3531 383 por parte do indiciado, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, bem como da residência destes, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância entre esses ou suas residências e o agressor; b) o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, incluin