Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Portanto, patente a violação da regra prevista no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.656/98, a qual veda a recontagem de carência. Por sua vez, o artigo 1º da Resolução CONSU nº 19/99 da ANS possui o seguinte teor: ?Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício

Caderno único ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de novembro de 2013 efeitos materiais da revelia e, consequentemente, tenho como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Outrossim, as alegações da parte requerente são corroboradas pelas provas documentais acostadas aos autos, as quais comprovam o arrombamento do veículo de sua propriedade no estacionamento da parte ré, bem como a realização de compras no estabelecimento do requerido na data da ocorr

Caderno único ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2016 constante do RE 870.947. Ratificando este entendimento, o Conselho Especial deste TJDFT, em análise à controvérsia, concluiu que o índice IPCA só se aplica aos créditos já inscritos em precatórios. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2016 17:35:21. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito N�

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0707042-37.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARINNA CAMPOS PADUAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLARO S/A. Adv(s).: DF039272 - FELIPE GAZOLA VIEIRA

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 forma deliberada, ônus que incumbia à demandada (art. 373, inciso II, do CPC). Portanto, em decorrência de falha do sistemas de segurança da ré, faz jus à autora ao ressarcimento do prejuízo material no importe de R$2.700,00. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quantia a ser acrescida de juros de mora da ci

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorr�

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 e considerou o pagamento realizado em dezembro como matricula de um novo semestre do curso de direito, o que lhe impediu de usufruir do desconto concedido. Aduz que após diversos contatos com a ré, não conseguiu resolver a questão e que ficou um semestre sem estudar. Requer declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais sofridos. A ré, em sua defesa, afirma que não a

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 PRAZO DE CARÊNCIA. APROVEITAMENTO. 1) Se o consumidor era integrante de plano de saúde coletivo, celebrado por seu empregador com empresa de seguro saúde e este plano vem a ser cancelado, tem direito de optar pela continuação de cobertura de plano de saúde individual, na mesma empresa, com aproveitamento do prazo de carência já prestado no plano de saúde coletivo. 2) Afigura-se abusiva a exig�

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 modo, diferentemente do que sustenta o réu, o regime de revezamento não afasta o direito ao adicional noturno, porquanto nos termos da Súmula 213 do Colendo Supremo Tribunal Federal, "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Assim, não resta configurada violação ao artigo 37 da Constituição Federal, nem tampouco à Súmula 473 do colendo

Caderno único ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Assim, deixo de decretar a prisão preventiva do condenado. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado à vítima, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da recuperação dos objetos subtraídos. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como s