Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 3044 notificação de fls. 178/180, enviada via postal, embora seja válida, é insuficiente para comprovar a mora da devedora, pois ausente comprovação de que fora entregue no endereço constante do contrato. Importante lembrar que não basta o mero envio da notificação ao domicílio indicado no contrato pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5734 Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, apreciando o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 2317 para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 2452 desvantagens, tais como a impossibilidade de citação por edital ou obtenção de julgado condenatório acima do teto legal, em razão do valor fixado em quarenta salários mínimos, não obstante a permissividade de se processar, implicando, por óbvio, em renúncia ao excedente no caso de impossibilidade d

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 de comodato que assinou em seu próprio nome (fls. 42-43)." A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2016 (fl. 247). Citada (fl. 252), a ré apresentou resposta à acusação (fl. 256). Em instrução, foram ouvidas as testemunhas Rosicler Rocha Aiza Alvarez, Amanda Andrade Silva, Adriana Marinete Ribas, Eduardo Chamon Rodrigues e Antônio Jovelino dos Santos, sendo a ré interrogada em seguida. E