CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 661 Concluindo, ressalto que a declinação ora efetuada decorreu de dúplice reconhecimento: (1) o da conjugação dos requisitos que informariam a competência de natureza absoluta do JEFP, como exaustivamente exposto, sendo que, um deles, precisamente o do “valor da causa”, dentro da alçada legal, foi procedido por conduto do próprio demandante; (2) o de que o exam

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

126 Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.884 Processo Civil). Considerando tratar-se de verba alimentar, na forma do art. 300 do CPC, antecipo neste momento os efeitos da tutela, devendo ser cumprido o dispositivo desta sentença independetemente de trânsito em julgado, ficando desde logo o demandado obrigado a proceder com o pagamento do novo valor fixado a título de alimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Desnecessária a intimação do demandado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2274 1320 DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por pensionistas e aposentados da antiga FEPASA. Pretensão de recálculo de salário-base do benefício de pensão por morte e/ou aposentadoria, considerada a diferença de adicional por tempo de serviço. Distribuição do feito à 10ª Vara da Fazenda Pública (suscitado), c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 677 Ocorre que, IN CASU, a própria Lei 12.153/2009 regulou a questão temporal da absorção da competência “absoluta” do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo, no seu art. 24, que “não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação...”. Assim, para que se possa proceder a declinação em

Diário da Justiça ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, sexta-feira 9 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.141 85, §1º, do CPC. Por se tratar de processo virtual, deixo de determinar a entrega dos autos ao Requerente (art. 729 do CPC), ficando facultado ao mesmo extrair cópia dos autos. Publique-se e Intime-se. 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO JUIZ(A) DE DIREITO ZENAIR FERREIRA BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIELLY DE OLIVEIRA SANTOS EDITA

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO razões recursais não foram apresentadas, conforme sinaliza a certidão de fl. 322. Razão disso, objetivando preservar o direito de ampla defesa e contraditório, determino seja novamente oficiado à Defensora Pública-Geral para que adote as providências administrativas cabíveis, a fim de que sejam oferecidas as razões recursais em favor do apelante Roney Pinto Campos, no prazo legal. Apresentadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público p

Diário da Justiça ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2018 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 01 de agosto de 2018 Publicação: quinta-feira, 02 de agosto de 2018 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.548 ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL AVISO Nº 64/2018. O Excelentíssimo Senhor DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, no us

Diário da Justiça ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2018 PORTARIA GAPRE Nº 1.613/2018 - A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, constante no Processo Administrativo nº 2018.162.866, bem como decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sessão plen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desconsideração da personalidade jurídica.A respeito, colaciono:COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desconsideração da personalidade jurídica.A respeito, colaciono:COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confu