Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2581 1665 aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Sumulas 279 e 454, ambas do Supremo Tribunal Federal), hipótese dos presentes autos.Ante o exposto, NÃO RECEBO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1729 menos, pretensão de reexame de provas (Sumulas 279 e 454, ambas do Supremo Tribunal Federal), hipótese dos presentes autos.Ante o exposto, NÃO RECEBO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto.Int. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP) Processo 1004147-50.2017.8.26.0101 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1715 Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Sumulas 279 e 454, ambas do Supremo Tribunal Federal), hipótese dos presentes autos.Ante o exposto, NÃO RECEBO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto.Int. - ADV: ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA E SILVA (OAB 185635/SP) Processo 1003726-60.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1716 ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA E SILVA (OAB 185635/SP) Processo 1003754-28.2017.8.26.0101 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Vistos.Não se constata violação a dispositivo constitucional, mas mero inconformismo quanto ao mérito do recurso, que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1717 MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Vistos.Não se constata violação a dispositivo constitucional, mas mero inconformismo quanto ao mérito do recurso, que se restringe ao âmbito de legislação ordinária.A decisão impugnada se baseou na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1727 que se restringe ao âmbito de legislação ordinária.A decisão impugnada se baseou na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não tolerar, em recurso extr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2495 540 Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Sumulas 279 e 454, ambas do Supremo Tribunal Federal), hipótese dos presentes autos.Ante o exposto, NÃO RECEBO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto.Int. - ADV: ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA E SILVA (OAB 185635/SP) Processo 1003819-23

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1718 infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1728 Federal, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Sumulas 279

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1731 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretens�