Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 SEU DESFAVOR, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 111/117, A QUAL NOTICIA A EXISTENCIA DE UMA CONDENACAO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGAD O, MAS, TENDO EM VISTA QUE TAL CIRCUNSTANCIA IMPLICA SIMULTANEAME NTE EM REINCIDENCIA, DEIXO DE VALORA-LA NESTA OPORTUNIDADE, RESER VANDO SUA APLICACAO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ. NO MAIS, NAO

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 IOLENCIA NO AMBITO DAS SUAS RELACOES. PORTANTO, O PRINCIPIO DA PR OTECAO E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS MEMBROS DA FAMILIA. E FOI C OM BASE NESSE DISPOSITIVO QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N. 11.340/06. DESTAQUE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRIBUIU INTERPRETACA O CONFORME A DISPOSITIVOS DA LEI MARIA DA PENHA ASSEVERANDO TRATA R-SE DE ACAO PUBLICA INCONDICIONADA PARA O

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ES) MESES DE RECLUSAO E 635 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MU LTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE NAO HA C AUSAS AGRAVANTES. CONTUDO, COMO ATENUANTE, IMPOE-SE O RECONHECIME NTO DA CONFISSAO ESPONTANEA REALIZADA NA FASE EXTRAJUDICIAL, ATEN UO ASSIM A PENA EM 06 (SEIS) MESES, AO PASSO QUE FIXO A PENA INTE RMEDIARIA EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) ME

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 , NAO PODENDO FICAR AQUEM DESSE PATAMAR, A TEOR DO ENUNCIADO DE S UMULA N. 231, DO STJ. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA, PORTANTO, MANTENHO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA DEFINITIVA E M 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. 4.1.3 DA CUMULACAO DAS PENAS A LUZ DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL): APESAR DA OCORRENCIA DO CO NCURSO MATERIAL, NAO HA QUE SE FALAR EM SOMAT

Seção III ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 VITIMA : FRANCISCO DAS CHAGAS PORTELHO ACUSADO : JOSE ALVES FLOR ADV ACUS : 34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR DESPACHO : NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES, DIANTE DA DECISAO RESULTANTE DA VONTADE SOBERANA DOS SENHORES JURADOS, FORMADORES DO CONSELHO DE SENTENCA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA DE FLS. 02/0

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 ANO) DE RECLUSAO; CIRCUNSTANCIAS, DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE CONFO RME CONFESSADO PELO REU, APROVEITARAM-SE DO FATO DE ESTAR A VITIM A APARENTEMENTE EMBRIAGADA E EXECUTARAM O CRIME, EM LOCAL DE GRAN DE CIRCULACAO DE PESSOAS (UMA PISTA DE CAMINHADA QUE E PONTO TURI STICO DA CIDADE), POR VOLTA DAS 20H, CERCA DE DUAS QUADRAS DA DEL EGACIA DE POLICIA CIVIL E DA 21 CIPM, DE

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 UTROSSIM, ATENDA-SE AOS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, FORMULADOS NA COTA QUE ENCAMINHOU A DENUNCIA (FOLHA RETRO). EM RELACAO AOS ESTUPROS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO PERIODO QUE ANTECEDEU 30/06/1 8, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE REPRESENTACAO POR PARTE DA OFENDIDA , VERIFICO QUE O FEITO FOI ATINGIDO PELO ADVENTO DA DECADENCIA, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV,

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 TA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE NAO HA AG RAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, DO CODIGO PENAL A SER CONSIDERADA. LADO OUTRO, VERIFICA-SE QUE HA UMA CAUSA ATENUANTE PREVISTA NO A RTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE NA C ONFISSAO ESPONTANEA REALIZADA NA FASE JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL A TENUO A PENA DO REU EM 06 (SEIS) MESES. SENDO

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 E NAO HA CAUSAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. LADO OUTRO, PRES ENTES AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NA DATA DOS FATOS O SENTE NCIADO CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE E DIANTE DA CONFISSA O ESPONTANEA PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SENDO ASSIM, A REPRIMENDA DEVERA SER ATENUADA DE MODO QUE

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 NCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO CRIME EM TELA (158903-26.2010.8.09.0142), ASSIM, DEIXO DE CONSIDERA-LA NESSE MO MENTO POR CONFIGURAR CAUSA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, A FIM DE SE EVITAR O BIS IN IDEM; CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTE S NOS AUTOS PARA SE AFERIR A CONDUTA SOCIAL DO APENADO; PERSONALI DADE DO AGENTE NAO DEVE SER CONSIDERADA, POR