Publicações Judiciais I ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incidência do art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. VI - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. O de cujus, na data da sua morte, contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade e esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por quase 15 (quinze)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2460 1237 Ferreira da Silva (OAB: 306448/SP) - Betsaba de Almeida Lara Andrioli (OAB: 110693/SP) - William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2208434-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2460 1238 recurso. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2017. FRANCISCO OLAVO Relator - Magistrado(a) Francisco Olavo - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0001830-47.1997.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação - Cosmópolis - Apelante: Prefeitura do Municip

Publicações Judiciais ● 20/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal propostos contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Cataria - CREA/SC, visando à nulidade da CDA por iliquidez e certeza do título, bem como a declaração de inexigibilidade registro no Conselho. Processado o feito, foi proferida a sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor: Diante do exposto, julgo procedentes os embargos e declaro a nulidade do crédito tributário estampado na certidão de dí

Publicações Judiciais I ● 14/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004383-52.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.004383-9/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Ordem dos Advogados do Brasil Secao MS MARCELO NOGUEIRA DA SILVA ETHEL ELEONORA MIGUEL FERNANDO ZAVARIZE 00043835220114036002 1 Vr DOURADOS/MS DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de cobrar anuidade. A r. sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e julgou extinto o pr

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 TEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 261237-81.2014.8.09.0051 1657 ACAO MONITORIA BANCO ITAU S/A JOSE LOBO SIQUEIRA 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO 22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE DESPACHO : SENTENCA BANCO ITAU S/A AFOROU A PRESENTE ACAO MONITORIA EM FACE DE JOS

Publicações Judiciais I ● 26/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em virtude do AR negativo a exequente requereu a citação da empresa executada por meio de Oficial de Justiça e juntou a ficha cadastral atualizada na qual consta a informação de que houve a dissolução da empresa por distrato social datado de 08/09/2008 (fls. 183/186). O pedido foi indeferido em face da informação da dissolução da empresa, oportunidade em que o d. Juiz determinou a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fls. 190). A União requereu a inclusão

Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, 4ª Turma, AGREsp 201402568025, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/02/2015, DJe DATA 13/03/2015 .. DTPB:) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.. RECONHECIDA. ART. 206, §5º, I, DO CC. INTIMAÇÃO PESOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL. 1- A pretensão autoral foi colhida pela prescrição, a qual, nos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2 - A�

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O pagamento do montante devido com juros em continuação após a data da conta de liquidação, foi reafirmado pelo Setor de Precatórios deste Tribunal em resposta à solicitação formulada pela Secretaria do Juízo de origem, destacando-se que os juros que aparecem zerados no extrato de pagamento são referentes ao período de tramitação constitucional, ou seja, tal campo somente é preenchido em caso de pagamento com atraso e que os juros em continuação entre a data da conta informada p

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. 2. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo a quo do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que o "laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes", mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Inteligência do art. 219 do CPC. 3. Agra