CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 4/ Página 214 Impende ressaltar que a teleologia das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda quando se trata da aplicação de medida socioeducativa, é direcionada para o fim de proteger e proporcionar o pleno desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo das intempéries e dos vícios sociais. A intervenção do Estado, na hipótese de c

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2555 Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 0000086-95.2018.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URUÇUCA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JUSTICA PUBLICA URUCUCA Advogado(s): REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALESSANDRO SANTOS SANTANA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Representação Criminal instaurado com intuito de apurar possível prática de c

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 165 Decido. Da análise dos autos, verifico que o outrora adolescente já atingiu a maioridade, contando com mais de 21 anos atualmente. Tal fato atrai a aplicação do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, ambos do ECA, ocasionando a perda de objeto de eventual medida socioeducativa. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 2º, parágraf

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 4/ Página 222 Tal fato atrai a aplicação do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, ambos do ECA, ocasionando a perda de objeto de eventual medida socioeducativa. Em relação aos outros representados, verifico que contam com mais de 18 anos atualmente. Não obstante o teor da súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça, já se passaram mais de 5 anos da data dos fatos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 2466 permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. “Contradição externa. ‘Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 4/ Página 227 Decido. Da análise dos autos, verifico que os outrora adolescentes já atingiram a maioridade, contando com mais de 21 anos atualmente. Tal fato atrai a aplicação do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, ambos do ECA, ocasionando a perda de objeto de eventual medida socioeducativa. Pelo exposto, com fulcro no ar.t 485, VI, do CPC, c/c art. 2º, parágrafo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 4/ Página 205 Advogado(s): RÉU: AUTOR DO FATO: Jean Ramos de Oliveira Silva e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada movido em face de JEAN RAMOS DE OLIVEIRA SILVA e LUCAS DE ALMEIDA MELO DOS SANTOS, adolescentes à época dos fatos, hoje maiores, pela suposta prática de ato infracional equivalente ao crime previsto no artigo 155 do

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 4/ Página 206 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) 8000072-60.2021.8.05.0045 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL DE CÂNDIDO SALES - BA Advogado(s): RÈU: AUTOR DO FATO: Jean Ramos de Oliveira Silva e outros Advogado(s): SE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 154 RÉU: AUTOR DO FATO: JAQUELINE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada movido em face de JAQUELINE OLIVEIRA ALMEIDA, adolescente à época dos fatos, hoje maior, pela suposta prática de ato infracional equivalente ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Nota-se, compulsando os au

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 4/ Página 216 Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) 0000720-26.2014.8.05.0045 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES AUTOR: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÂNDIDO SALES-BAHIA Advogado(s): RÈU: REPRESENTADO: IGOR ALVES DE JESUS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Representação Criminal movida em face de DOUGLAS GON