4.289 resultados encontrados para amc. proc. jurídico - data: 28/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2860 1000 que labora exclusivamente de segunda a sexta-feira. Não se mostra razoável, por mero formalismo, suprimir a remuneração de quem trabalha. 10.Quanto ao pedido de condenação em danos morais, esta deve ser analisada concretamente, isto é, em cada caso posto à apreciação judicial, objetivando-se assim que decisões desarrazoadas sejam prolatadas, bem como que pessoas se e
Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1922 militares a este vinculados. Cumpre ressaltar ainda que é certo que não existe direito adquirido a regime jurídico, nem direito adquirido à dispensa de contribuição previdenciária a qualquer categoria de servidor público ou beneficiário de sistema de previdência social. O que se está a analisar é acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei Federal nº 13.
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2625 764 Supremo Tribunal Federal transcrita in verbis: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declarató
Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2643 688 do Código de Processo Civil). Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 05. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, obs
Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 1673 lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A isenção deverá ser sempre veiculada por lei específica, nos termos do art. 150, §6º, da CF/88. Certo é que tal requisito não é exclusivo desta hipótese de exclusão tributária, mas aplicável a todos os benefícios fiscais elencados na CF/88. Mesmo quando o ente político se
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2945 643 Publicação: 26/11/2015, Fonte: DEJ); RPV. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. O comando inserto no § 12, art. 97, da ADCT, consoante redação conferida pela EC nº 62/2009, para adequação do sistema de pagamento das entidades públicas às novas disposições constitucionais não se esgota com o mero transcurso do prazo de 180 dias. Assim, não há óbice para a Municipalidade, a
Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2605 619 conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso. (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06.Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, nos termos do
Disponibilização: segunda-feira, 6 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2690 578 da Polícia Militar do Ceará, bem como de danos morais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) (fls. 169/174). 02.Em sua peça recursal, argumentou em síntese que houve grave lesão moral decorrente da ausência de cuidado dos servidores públicos estaduais para com o estado de saúde do autor, no momento do acidente, visto que o mesmo apresentou quadro de aumento de pressão