Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de junho de 2017 razão de aplicação de penalidade administrativa. Para tanto, afirma a parte autora ter sido autuada em 24/07/2010, pelo cometimento da infração disposta no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual seja dirigir sob a influência de álcool. Informa que, realizado o procedimento administrativo decorrente da infração supracitada, foi-lhe aplicada a penalidade de suspensão do direito d

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 sobressai aos infortúnios do dia-a-dia. No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. S

Caderno único ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2016 n. 3480917), que restou infrutífera. Sem a necessidade de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A relação estabelecida

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 danos em que a parte autora aduz que a parte ré enviou títulos a protesto indevidamente, quando não havia qualquer débito por parte dessa. Inicialmente, conforme documentos de id 9689629; 9689648 e 9689700, o réu Banco Santander Brasil S/A é indicado como apresentante dos títulos encaminhados a protesto, e a ré CRECHE MATERNAL E JARDIM ANDRIOLI RIBEIRO LTDA - ME é indicada como beneficiária/

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (......) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido ?. (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1.985, pp. 155/156 ? Tradução). Com efeito, no tocante à obrigação

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 1% a.m. contados da data da citação e correção monetária contada do arbitramento. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautela

Caderno único ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de novembro de 2018 ao direito do consumidor. O requerente não se desincumbiu desse ônus. Nesse diapasão, em razão da atividade exercida, deveria ter adotado cuidados ao término do serviço, como confecção de termo de vistoria e fotografia dos bens entregues. Responde, portanto, por sua inércia, em razão do risco da atividade desenvolvida (artigo 927, parágrafo único, do CC). Não há que se falar em preclusão

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 para o dia 09/08/2018, às 14h10 neste CEJUSC RECANTO DAS EMAS. Devolvo os autos ao juízo de origem para que promova à intimação das partes e demais procedimentos de praxe. Recanto das Emas-DF, 12 de junho de 2018 16:01:23. CEJUSC-REE / Direção / Diretor de Secretaria N. 0700058-06.2018.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VITORIA COMERCIO DE MADEIRAS- EIRELI - ME. Adv(s).: DF228

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 teriam sido feitas pela autora. Se a autora não deu causa às compras em seu nome, a conclusão é de irregular inscrição de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, já que em relação a ela, autora, tais débitos são inexistentes. Sendo assim, conclui-se que a hipótese dos autos não enseja a exclusão da responsabilidade do réu em decorrência do ato fraudulento praticado por terce

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator, estabelecendo, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação. No entanto, a preclusão temporal consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 que estabelece que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Jud