Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 NOMICA. PRECEDENTES. SUMULA 83 DO STJ. INSUFICIENCIA DE PROVA. IM POSSIBILIDADE DE REEXAME. SUMULA 7 DO STJ. 1. A PESSOA JURIDICA T AMBEM FAZ JUS AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DE SDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO PROPRIO. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE AS INST ANCIAS ORDINARIAS INTERPRETARAM CORRETAMENTE