Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2001 1254 ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0000378-30.2012.8.06.0183 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - VÍTIMA: Francisca Simone Gomes da Silva - RÉU: Francisco Edgar Rocha de Oliveira - Ante todo o exposto, por sentença, decreto a extinção da punibilidade do agente em relação aos crimes de arts. 147, 330 e 331 do CP, com arrimo no art.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2973 573 Decido. A lei que disciplina a retirada de importâncias sem a necessidade de Inventário ou Arrolamento de bens, lei nº 6.858/80 assim disciplina: Art. 1º- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

Caderno 2 - Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2781 665 encontrado na Rua Gonçalves Ledo, próximo ao nº 463, Bairro Centro, com outras placas. Os policiais verificaram o histórico de rastreamento do carro e encontraram um endereço suspeito, momento quando dirigiram-se ao local, na Rodovia Estrada do Guarani, próximo ao posto de combustível Hora Certa, Ancuri. Lá foram recebidos por Antônio Flávio Rodrigues Ribeiro, o qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 404 das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 461 Processo 1002659-19.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Marques Inforsato - Universidade Brasil - Vistos. - Recebo a petição de páginas 48/52 como emenda à inicial, prosseguindo-se a presente ação tão somente como indenização por danos materiais e morais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1799 diligência determinada solicitou informações junto ao CRI de Carapicuíba, desse modo, persiste ainda o cumprimento da referida diligência. A fim de comprovar o exercício da posse, a parte autora anexou parca documentação, apenas uma conta de consumo, apesar de alegar residir no imóvel usucapiendo há

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 383 reais). O denunciado adquiriu o produto por preço muito inferior ao valor de mercado e o fez de um adolescente, o que fazia presumir se tratar de produto de crime. Formalmente ouvido, ANDERSON disse que o vendedor alegou que o veículo era produto de leilão e que no dia seguinte lhe traria a nota fiscal. Narrou ainda que o número do

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2715 658 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena. Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente pr�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 3386 e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Códig

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3110 112 CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. “ Tal afetação, de tema 1074, induz o sobrestamento de todos os processos de arrolamento sumário em que esta necessidade seja discutida. Assim, considerando que as partes requereram que fosse adotado o rito de arrolamento sumário, caberá seu sobrestamento, em virtude da afetação acima cit