Publicações Judiciais ● 21/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

indisponibilidade até o valor indicado na execução. Com essas considerações, entendo deva ser aplicado o regime da Lei 11.382/2006 para as decisões preferidas após o início da sua vigência, como ocorreu na hipótese dos autos [...] Nesse precedente, a Colenda 2.ª Turma do STJ, ao analisar agravo regimental manejado pela parte recorrida, decidiu, por unanimidade, manter a decisão do eminente Relator, tendo o v. acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECU

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 4507 AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: ORDINÁRIO (985) SAO MATEUS, 20 de Março de 2019 Autor: PAULO INACIO DA SILVA EZEQUIEL ANDERSON Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) DISA DESTILARIA ITAUNAS SA Réu: e outros (2) Despacho Processo Nº RTOrd-0001134-48.2018.5.17.0191 AUTOR PAULO INACIO DA SILVA ADVOGADO VICTOR COSTA GIUBERTI(OAB: 150598/MG) RÉU CONCESSIONARIA DA ROD

Publicações Judiciais ● 21/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Londrina, uma vez que a parte vencida reside na cidade de Arapongas-PR, com fundamento no parágrafo único do artigo 475-P do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 41, de 23/12/2008, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe "redefinir as jurisdições territoriais das Subseções Judiciárias de Apucarana, Londrina e Maringá, todas da Seção Judiciária do Paraná, da seguinte forma: I - O Município de Arapongas passa a integ

Publicações Judiciais ● 21/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do exequente José Aparecido dos Santos, ocorrido em 02/08/2011. Juntaram documentos (fls. 199/219). A parte contrária, intimada a manifestar-se acerca do pedido incidental, asseverou a necessidade de habilitação da viúva do de cujus. Decido. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que, havendo cifras disponíveis a segurado já falecido, o pagamento deverá ser feito aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, inexistindo tais dependentes, aos sucessores, na forma do código ci

Publicações Judiciais ● 21/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se se há interesse na consulta e indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. 2. Após o decurso do prazo, nada sendo requerido, cumpra-se o item 2 e 3 do referido decisum." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.70.04.0000636/PR AUTOR : ANDERSON PAULO INACIO GRACIANO ADVOGADO : RAPHAEL CHAMORRO RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFE

Poder Executivo ● 11/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de agosto de 2016 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCATI – PE Torna Público que encontrasse aberto o Processo Licitatório n° 16/2016, Pregão Presencial nº 14/2016, cujo objeto contratação de empresa especializada para realização de exames de endoscopia digestiva alta, com pesquisa para Helicobacter Pylori e laudo do exame, para atender a demanda da Secretaria de Saúde deste Município. Recebimento dos envelopes dia 26/08/2016 às 09:00h. O Edital está à disposição dos i