Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. A pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair efeito suspensivo, não merecendo, também nesse viés, prosperar eventual alegação da União Federal sobre o ponto nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador FederalANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA,

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MERCANTIL NOVA BONSUCESSO LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A, FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494-A APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000509-98.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: JOAO BATISTA FIRMIANO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 15 de outubro de 2018 Destinatário: AGRAVANTE: JOAO BATISTA FIRMIANO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL O processo nº 5015823-11.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) part

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5002466-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO BARATAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO

Publicações Judiciais I ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A agravante defende sua ilegitimidade passiva, alegando não estarem preenchidos os requisitos necessários à caracterização de grupo econômico. 3. Ao enfrentar discussões da mesma natureza – presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da formação de grupo econômico – a jurisprudência pátria tem entendido que a via processual escolhida (exceção de pré-executividade) não constitui o meio adequado à veiculação da controvérsia. 4. A alegação de não caracteriz

Publicações Judiciais I ● 04/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. 3. Não é o caso de utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, com efeitos patrimoniais pret�

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 Advogado RAPHAEL TRIGO SOARES(OAB: 289912-D/SP) Vitoria Hortifruti Réu 1173 Processo Nº RTOrd-0002740-06.2008.5.02.0202 Processo Nº RTOrd-02740/2008-202-02-00.0 Intimado(s)/Citado(s): Autor Advogado - Luiz Carlos Valim - Vitoria Hortifruti Andre Aparecido Monteiro NANCI BAPTISTA DA SILVA(OAB: 262125-D/SP) JOSE APARECIDO ARAUJO BARUERI - ME JOSE APARECIDO ARAUJO MINI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO 1ª VARA DE OSASCO MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000807-23.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GETRONICS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507 IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da decisão que determinou a emenda da petição inicial, para adequar o valor da cau

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP197777 - JULIANA NOGUEIRA BRAZ E OUTRO EXCEPTO: RENATO ZUCON AGROPECUARIA - ME ADV/PROC: SP224424 - FÁBIO CELORIA POLTRONIERI E OUTRO VARA : 22 III - Nao houve impugnação IV - Demonstrativo Distribuídos____________________________: 000074 Distribuídos por Dependência______________: 000001 Redistribuídos__________________________: 000015 *** Total dos feitos_______________________: 000090 Sao Paulo, 12/11/2012 JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) 4ª VARA CÍVEL Informação/ Consulta: M

Publicações Judiciais I ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 16 de abril de 2019 Destinatário: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERV-CAMP TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E COMERCIO EIRELI - EPP O processo nº 5008061-59.2017.4.03.6105 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por mei