73 resultados encontrados para andre cavalcante barros. adv - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito suscitada pela defesa. O caso vertente não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente por prova documental, não havendo qualquer complexidade fática a considerar. A par
Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 GAZOLA VIEIRA MARQUES. Número do Processo: 0708526-02.2017.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE CAVALCANTE BARROS RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. O autor requer a declaração de inexistência do débito relacionado à linha telefônica 61-981576525, além da condenação da requerida na o