Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 eventualmente procedência de seu pedido. Ocorre que o pedido do autor é para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que ensejou a lavratura da escritura pública de doação do imóvel, bem como a anulação da própria escritura. Ressalto que eventual julgamento pela procedência do pedido do autor, não resultará, pelo menos de imediato, no direito de propriedade sobre o bem, porquan

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 por agressivo atentado ao direito de propriedade. Por isso, concessa venia, a escolha do IPCA-E é medida que se impõe (frise-se desde já, tanto para Precatório/RPV, quanto para as condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não se transformaram em Precatório/RPV). A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 que o contrato de concessão de uso com a autora é válido e depende de mera retificação do objeto para Lote 01, resta definir então qual a consequência desse mesmo bem ter sido incluído em licitação pública no ano de 2011. Ora, se o imóvel caracterizado como Lote 01, Conjunto C, QI 416, Samambaia/DF, já se encontrava destinado para aquisição através de contrato de concessão de uso com

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 enriquecimento sem causa. Atento a todos esses aspectos doutrinários e aos julgados deste TJDFT[1] em situações similares, reputo razoável arbitrar a indenização em R$ 18.000 (dezoito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em desfavor da NOVACAP para condená-la ao pagamento: a) de lucros cessantes, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo mens

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 em trabalho de parto, teria sido submetida a longa espera no âmbito do Hospital Regional de Taguatinga. Assevera que a demora no procedimento teria acarretado sofrimento ao feto e consequente atrofia cerebral, com sequelas tais como a necessidade de cadeira de rodas desde os 02 (dois) anos de idade. Consigna que foi submetido a diversas formas de tratamento e acompanhamento médico, tendo sido inform

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 (quarenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). Sustenta o DF, para tanto, que foram: (i) aplicados valores mensais incorretos a título de GCET; (ii) aplicação da TR como índice de correção monetária, ao argumento de que não se aplica ao caso a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE n. 870.947 e das DIs n.4357 e 4425; (iii) bem como que o termo inicial dos

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 portanto, o acolhimento da pretensão no tocante ao valor nominal. Isso porque não consta da inicial o critério de atualização utilizado, devendo ser aplicado todos àqueles definidos no julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1495146/MG. REsp 1495144/RS. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), quais sejam: a) até julh

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Supremo Tribunal Federal, evidencia-se que a adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda. Tal constatação leva à indubitável inconstitucionalidade da expressão "í

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 destacar que o feito será analisado sob a ótica consumerista, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, descritos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90. A tese apresentada pela parte Autora se funda na existência de defeito nos serviços prestados pela parte Ré, a qual supostamente não cumpriu o prazo estabelecido para realizar a religação do fornecimento de ener

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 CS 40 Samambaia Norte, informação ratificada por declaração de terceiro (Id 19748638 - Pág. 1). Ressalte-se que, embora o serviço de energia tenha caráter de obrigação pessoal, e não vinculada ao imóvel, é certo que a diferença de endereço confere verossimilhança à alegação do autor de que não contratou o serviço por telefone. Dessa forma, a única conclusão factível é que a ré