1.632 resultados encontrados para andressa nathalia carvalho - data: 25/11/2024
Página 164 de 164
Processos encontrados
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para que, nos termos da certidão do distribuidor de irregularidade na inicial, anexada aos autos:a. emende a petição inicial e/ou;b. esclareça a divergência apontada e/ou;c. apresente a documentação apontada.Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do pr