1 resultados encontrados para anexo do col - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 405 trabalhista das condições para o cumprimento das decisões Quanto aos juros moratórios, deve ser utilizado o percentual de 1% emanadas pelo Poder Judiciário, quer na sentença homologatória (um por cento) ao mês, a contar do ajuizamento da reclamatória, de acordo, quer nas demais espécies de sentença. Isso, inclusive nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº