Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 foi julgada extinta, em face do pagamento do débito, o que faz presumir inexistir a "mora debitoris". Sendo assim, esclareça o autor se houve ou não o pagamento do débito na sua integralidade e a qual negócio jurídico fazia referência. Em caso negativo (persistência da mora), traga as principais peças processuais dos autos acima referido, a fim de se verificar a presença ou não de coisa julgad

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 também não possui sede nesta Circunscrição Judiciária, o que corrobora e evidencia a incompetência deste juízo no processamento do feito, sendo vedada a escolha de foro aleatório. Inexiste, portanto, motivo que justificasse a aleatória distribuição do feito a esta Circunscrição Judiciária, diante do teor da causa de pedir. Há, no caso concreto, verdadeiro direcionamento da causa, com mani

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 para a hipótese de invalidez permanente. Todavia, a invalidez permanente poderá ser classificada como total ou parcial, subdividindo-se, ainda, a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, categorias que influenciam diretamente na fixação da indenização devida pela cobertura securitária, consoante se verifica no art. 3º da Lei 6.194/74. Assim, o quantum indenizatório deve ser calcul

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 FORO DA AÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. I O parágrafo único do art. 112 do CPC confere natureza absoluta à competência referente aos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito e do domicílio do autor não é lícita, não facilita o exercício da a

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703321-67.2018.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A RÉU: DAYANE MONICA DA SILVA BRITO DESPACHO De início, ressalto que a competência, deve obedecer aos regramentos legais estabel

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2018 Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701675-22.2018.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME RÉU: LILIA KATIA BARBOSA DA SILVA DESPACHO 1. Recebo, em parte, a emenda de ID 18328384. 2. Todavia, intime-se novamente a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 3

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 executivo extrajudicial. 5. Cumpre ainda à parte exequente decotar o pedido de cobrança da despesa referente à solicitação da certidão de ônus reais do imóvel, por ser estranha à matéria objeto desta ação, além de configurar obrigação do condomínio manter dados atualizados dos seus próprios condôminos. Traga, portanto, nova planilha de cálculo, nos termos do art. 798, I, "b", CPC. 6. Trag

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 - CC 106990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/02/2012, DJe 20/04/2012; REsp 1084036/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03/03/2009, DJe 17/03/2009. No caso em tela, demonstram-se como competentes para processamento

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 "levando em consideração a função que o órgão jurisdicional exerce para que se o tenha competente" (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, 13ed. RT, 2013, p. 401). Tratando-se de competência entre juízos de um mesmo foro ou comarca, a natureza da divisão é funcional, sendo certo que a competência funcional possui natureza absoluta porquanto visa a melhor distribuição de ju

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 certidão de ônus reais do imóvel) o estado civil, profissão e o endereço eletrônico (quando existente e conhecido) do executado, em atendimento ao disposto no art. 319, II, do c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação na Circunscrição Judiciária competente, sem ônus), sob pena de indef