Caderno único ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de agosto de 2017 não sendo o caso de remeter os autos para o foro do consumidor, sob pena de imputar ao Poder Judiciário o ônus de redistribuir a ação, haja vista a falta de justificativa plausível para o "erro" cometido pelo patrono do autor. Inexiste, portanto, motivo que justificasse a aleatória distribuição do feito a esta Circunscrição Judiciária, diante do teor da causa de pedir. Há, no caso concreto,

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 TUTELA DE URGÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. COMPETÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. I - O Juízo da Vara de Família é competente para analisar o pedido de separação de corpos no decorrer da dissolução da união estável, art. 1.562 do CC. II - Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, mantém-se a r. decisão que deferiu a tutela de ur

Caderno único ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 3º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 4º Vogal, Esdras Neves 5º Vogal, ANA CANTARINO - 6º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 7º Vogal, ALFEU MACHADO - 8º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 9º Vogal, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - 10º Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 11º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 12º Vogal, VERA ANDRIGHI - 13º Vogal, ARNO

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 COSTA RIBEIRO - 1º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 3º Vogal, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - 4º Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 5º Vogal, JAIR OLIVEIRA SOARES - 6º Vogal, SERGIO ROCHA - 7º Vogal, FERNANDO HABIBE - 8º Vogal, JOAO EGMONT - 9º Vogal, CARMELITA BRASIL - 10º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 11º Vogal, CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 12º Vogal, SANDOVA

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 caso concreto, se houve a cumulação da comissão de permanência com multa, isso se mostra ilegal (incidência da multa). De fato, cabe ao credor retificar (se o caso) a planilha demonstrativa do valor do débito, além de discriminar todos os cálculos e critérios utilizados na sua elaboração para que possa ser objeto de análise (regularidade) pelo Juízo e, posteriormente, pelo devedor, se for o c

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 do conflito e, julgando-o procedente, declaro o Juízo suscitado - Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília-DF - competente para processar julgar a ação de obrigação de fazer que lhe fora originalmente distribuída, ficando ratificados todos os atos processuais praticados até a data da suscitação do incidente. É como voto. [1] - CDC, Art. 6º: ?São direitos básicos do consumidor: [.

Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 Por fim, se for o caso, venham-me os autos conclusos a fim de que seja formalmente iniciada a fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se.. Nº 2016.12.1.002491-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A. Adv(s).: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: DISTRIBUIDORA DE GAS OLIVEIRA LTDA ME e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOAQUIM LOPES MOREIRA. Adv

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Saliento ao nobre patrono da parte exequente que a guia de recolhimento das custas iniciais deve ser juntada com a petição inicial, como documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC/2015. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação n

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, pre

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Botânico, inclusive a Etapa 3; Setor Habitacional Mangueiral, incluindo a Expansão do Mangueiral; Setor Habitacional São Bartolomeu; e Setor Habitacional Altiplano Leste". Cito precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal nos quais restou assentado que diante da edição da Portaria nº 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal,