Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para processar execução de título extrajudicial, disposta nos artigos 46 e 781 do Código de Processo Civil, é de ordem territorial

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA RÉU: R E J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Acolho, em parte, a emenda (nova Inicial) de ID nº 193328090461 (págs. 1/6). 2. Atente-se o nobre patrono da parte autora para a necessidade de colacionar aos autos nova planilha de débitos, com a incidência apenas de correção monetária, uma vez que os juros legais de mora de

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 o lucro cessante pleiteado, considerando especialmente as consequências da eventual sucumbência, tendo em conta o exposto no art. 402, do Código de Processo Civil, in fine (?razoavelmente deixou de lucrar?) sem se olvidar da necessidade de, para que haja direito a indenização, estabelecimento de nexo causal entre conduta e o pretenso dano. 8. Outrossim, esclareça a parte Autora a informação declinad

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 instâncias de origem, endereço fictício" (STJ - CC 106990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/02/2012, DJe 20/04/2012; REsp 1084036/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03/03/2009, DJe 17/03/2009. No caso em tel

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 N. 0702437-38.2018.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS. Adv(s).: PI4273 - ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA. R: ROSIMEIRE ALVES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: REINALDO FERREIRA VIEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Su

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 ACÓRDÃO N. 0706008-87.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF4957300A - ROSANE CAMPOS DE SOUSA. T: ROSANE CAMPOS DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DANIELLA MARTINS CUSTODIO. Adv(s).

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701511-57.2018.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS EXECUTADO: ROSANGELA PORTUGAL DANTAS DESPACHO 1. De início, ressalto que a competência deve obedecer aos regramentos legais estabelecidos pelo sistema processual vigen

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 exposto, faculto a desistência da ação pelo exequente diante da aparente incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação e o seu posterior manejo perante o juízo competente. 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito nesta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, incumbe à parte exequente comprovar a regularidade de sua representaç�

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 guarde qualquer correlação com os elementos da demanda. Nessa linha de raciocínio, exige-se do magistrado postura ativa na condução do processo, obstando o abuso do direito de demandar e impedindo a opção aleatória e conveniente de ajuizamento da ação em foro estranho ao domicílio das partes, na esteira de inúmeros precedentes do C. STJ, quando evidenciada conduta aparentemente contrária à dig

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício" (STJ - CC 106990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ o acórdão Ministra MARIA IS