Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA , para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal das autoras incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado. A questão debatida na ação versa sobre direitos indisponíveis, o que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais, para cumprimento imediato dest

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, haja vista que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do recolhimento dos valores do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor das próprias contribuições, devendo as autoridades impetradas se abster da prática de quaisquer medidas coer

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Indefiro o pedido de realização de medidas constritivas uma vez que a requerida ainda não foi citada. Prossiga-se o feito com a expedição de mandado para citação. Cumpra-se. Int. São Paulo, 25 de março de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5027450-11.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FEDERACAO DAS EMP DE TRANS DE PASSAG P FRET DO ES DE SP, SETFRET - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SOROCA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para tal registro, necessária a apresentação de um dos seguintes documentos: diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista se tratar de mercadoria perigosa, com potencial de se tornar um passivo ambiental, o réu entendeu caracterizadas as infrações supramencionadas, lavrando auto em face da empresa autora (ID 17026202), com aplicação de multa de R$ 2.900,00, acrescida de multa diária no valor de R$ 500,00. Todavia, pela análise do documento de ID 17026208, constata-se que os produtos foram enviados à autora pela empresa Ajmal’s Perfume Manufacturing & Oudh Processing Industry L.L.C., que in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1251 - VISTOS. Defiro o pedido de suspensão formulado, aguardando-se, em arquivo provisório, até provocação do exequente. Caso o executado esteja representado por Advogado, publique-se e aguarde-se por cinco (5) dias; no silêncio, cumpra-se o determinado no item supra. Int. - ADV: MARCIA DE FATIMA PEGORARO GARCIA (OAB 11

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1133 Silvestrini (OAB: 77589/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0029309-73.2011.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Inadmito, pois, o recurso espe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2143 1299 VISTOS.Manifeste-se o(a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: ORLANDO MACHADO (OAB 89599/SP) Processo 1522471-98.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tudo Eventos e Promocoes Ltda Vistos.Preliminarmente, suspenda-se, se o caso, eventual cumprimento de mand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1740 seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1584 1327 advertências previstas nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil.] - ADV: ANNA EMILIA CORDELLI ALVES (OAB 44908/ SP) Processo 0042335-09.1100.8.26.0090 (583.90.1100.5274710) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fundacao Carlos Chagas - [NOTA DE CARTÓRIO (Reg. Repr. Processual): F