Publicações Judiciais II - JEF ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local. 5) o advogado deve comunicar a parte autora de que a ausência na perícia médica designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Eventual impossibilidade de comparecimento na data marcada para a realização do exame pericial deverá ser previamente comunicada, com a apresentação de provas que demonstrem o justo

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimada a apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação, a parte autora demonstrou possuir endereço residencial no município de São Paulo. Nos termos do Provimento n.º 431 do CJF, de 28/11/2014, a competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de Santo André, Rio Grande da Serra e São Caetano do Sul, observado o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, vale ressaltar o Enunciado 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíve

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2278 488 Vara do Juizado Criminal proc. 649/2010 réu: MARIA FREITAS SOUZA LOTE 7756 identificação: 1 ENVELOPE COM PEÇAS DE ELETRONICAS E 1 MAÇO DE CIGARROS; Vara do Juizado Criminal proc. 617/2010 réu: RICARDO POSSEBAO LOTE 7757 identificação: 1 CACHIMBO ARTESANAL; Vara do Juizado Criminal proc. 894/2009 réu: MARIO EUGENIO SANTOS EVANGELIS