12 resultados encontrados para ante do protocolo - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1269 3071 do defensor que tem direito de receber os valores cabíveis pelo seu serviço. No caso o autor representava a viúva, de forma que o valor não deve ser fixado na forma postulada. Quando o Código de Processo Civil fixa os honorários advocatícios entre 10 e 20% do valor da causa, se refere, por óbvio, aos