Caderno único ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2018 INFRATORES. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO (GAR). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ausente nos autos elementos probatórios suficientes para elucidação da verdade dos fatos, faz-se necessária a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide, se

Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NR.PROCESSO: 5298052.21.2016.8.09.0051 Corroborando o acima expendido, vale a transcrição de ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Evidencia-se o cerceamento, autorizador da nulidade do processo, quando proferido julgamento antecipado que despreza a produção de provas relevante a solução do processo. 2. Se o pleito do autor depen

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. (…) 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão qu

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Em vista disso, não se pode compelir o magistrado a produção de determinada prova, uma vez que, como dito, a ele cabe resolver acerca da conveniência da produção de provas no processo. É o que explicam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ipsis litteris: A questão ou não do deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliaçã

Publicações Judiciais I ● 07/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ré. Em suas razões de apelação a ré pugna pela reforma da sentença ao argumento de que a instrução processual foi precocemente concluída haja vista o cerceamento de defesa decorrente do julgamento do feito sem que a administradora Eficaz Consultoria Planejamento Imobiliário fosse, conforme determinado em audiência (fl. 123), oficiada a apresentar os documentos e informações pertinentes ao caso. Prossegue sustentando a aplicabilidad

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 0229752.58.2009.8.09.0174 maior produção de provas, força convir que os documentos jungidos ao caderno processual são bastantes e suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando, portanto, a produção de provas em audiência. Diante disso, autorizado o julgamento antecipado da lide, quando a matéria for unicamente de direito ou sendo de dir

Seção I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 A título de ilustração e, nesse sentido, reproduzo os seguintes julgados: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia do juiz às partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em ab

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 demonstrada, tão pouco o esbulho sofrido, uma vez que não há como saber qual a área supostamente agredida de maneira concreta. Por fim, não sendo possível reconhecer o esbulho praticado, não há como condenar a parte Ré em eventual perdas e danos (lucros cessantes. (…).” Ora, se houve pedido de produção de provas na inicial (evento 3, doc. 01), bem como em

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 demonstrada, tão pouco o esbulho sofrido, uma vez que não há como saber qual a área supostamente agredida de maneira concreta. Por fim, não sendo possível reconhecer o esbulho praticado, não há como condenar a parte Ré em eventual perdas e danos (lucros cessantes. (…).” Ora, se houve pedido de produção de provas na inicial (evento 3, doc. 01), bem como em

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Evidencia-se o cerceamento, autorizador da nulidade do processo, quando proferido julgamento antecipado que des