Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 Antes de discorrer sobre a questão afeita à prescrição, explica-se ao agravante que a decisão que declara a sua inocorrência tem natureza interlocutória, vez que não extingue a execução. Destarte, somente no caso de ser declarada a prescrição, é que o ato judicial se reveste de sentença, sendo clara a disposição do artigo 487, II do CPC/15 neste sentido.

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 NR.PROCESSO: 0030986.36.1992.8.09.0051 pela Lei 5.474/68, o prazo para a execução contra o sacado e respectivos avalistas é de três anos, nos termos dos artigos 15 e 18 daquela lei. Antes de discorrer sobre o instituto jurídico em alusão, objeto precípuo da análise recursal, convém historiar os autos em testilha, para uma melhor compreensão do processado. Ress

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8418 assim foi concedida, com o trânsito em julgado da sentença em Poder-se-ia até contradizer que a natureza do direito tratado na 18/12/1992, por ocasião da desistência do recurso de revista, ação nº 1571/89 é de ordem coletiva, logo metaindividual e interposto pela parte autora. imprescritível. Numa análise mais abrangente, realmente a declaração judicial d

Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) TORRE ENGENHARIA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP) KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP) FERREIRA & MOTA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME RÉU RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU 3407 assinado, à presenca de Vossa Excelência, propor... RECLAMAÇÃO

Judiciário ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1583/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 410 bienal legal. Em que pese constar na peça inicial o tópico: “DA REPROPOSITURA DA AÇÃO Intimação Douto Julgador, antes de discorrer sobre os fatos relativos ao contrato de trabalho, deve-se deixar claro que não há falar em prescrição bienal, qüinqüenal ou ainda, decadência do direito do autor, haja vista que o mesmo já interpôs uma ação anterior que for

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1073 do policial militar. A revogação tácita ou não do art. 110, § 3º, da Lei 7.990 de 2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, § 1º, da Lei 7.145 de 1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962 de 2008.” No referido IRDR a Relatora determinou prorrogação da suspensão, pelo prazo de um ano

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3885 comprova a impossibilidade de adulteração dos registros, sendo próximas referências às folhas dos autos).), os quais consignam que as eventuais horas suplementares foram compensadas ou horários variados de entrada e saída, bem como do intervalo quitadas. intrajornada de uma hora, atendendo, em regra, à finalidade pretendida pela norma celetista supracitada. Ar

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 Maceió, data do sistema PJE. 389 Juiz do Trabalho Titular ALAN ESTEVES Juiz do Trabalho MACEIO/AL, 19 de agosto de 2020. Processo Nº ATOrd-0001027-80.2019.5.19.0007 AUTOR MARIA BETANIA DA SILVA ADVOGADO TAINA GOMES NOBRE SILVA(OAB: 16118/AL) RÉU MUNICIPIO DE RIO LARGO ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s)/Citado(s): - MARIA BETANIA DA SILVA Proces

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9254 encontra tão sobrecarregado de demandas de natureza similar e/ou diferentes. O que se pediu nessa ação, como de costume em ações coletivas, foi uma "tese jurídica geral" que beneficiasse os substituídos e assim foi concedida, com o trânsito em julgado da sentença em Poder-se-ia até contradizer que a natureza do direito tratado na 18/12/1992, por ocasião da desi

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 383 Procuradoria do Município de Rio Largo em processos eletrônicos deste TRT já em 6.6.2014. Além disto, o setor indica que consta I – RELATÓRIO: comprovação de que notificação eletrônica expedida via sistema na Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO manejado por MUNICÍPIO DE data de 2.3.15 nos autos do processo nº 0001165- RIO LARGO após o início do procedimento