11 resultados encontrados para antonia bianchini grandi - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
PROCESSO: 0001794-88.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ANTONIO GONCALVES LIRA ADVOGADO: SP112462-MARCIO PINTO RIBEIRO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001795-73.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: INACIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: SP266101-VILMA DE MATOS CIPRIANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001796-58.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO
0000331-77.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333004328 AUTOR: JOAO MENDES ARAUJO (SP318500 - ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA, SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000093-58.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333004342 AUTOR: LUCIENE CRISTINA DE PONTE (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.
0000331-77.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333004328 AUTOR: JOAO MENDES ARAUJO (SP318500 - ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA, SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000093-58.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333004342 AUTOR: LUCIENE CRISTINA DE PONTE (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.
0000409-71.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6333001246 AUTOR: CECILIA APARECIDA PIVA (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002432-24.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6333001147 AUTOR: MARIA ANUNCIADA BERNADINO DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS AL
0001799-13.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6333004949 - ANTONIA BIANCHINI GRANDI (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) FIM. 0001770-60.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6333004951 - ALICE FERREIRA DE GODOI (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Intime-se
0000660-94.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6333022181 AUTOR: CARMEN OLIVA MOREIRA (SP165156 - ALEXANDRA DELFINO ORTIZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000409-71.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6333022212 AUTOR: CECILIA APARECIDA PIVA (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PR
0009397-86.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6333018860 AUTOR: FABIO BESCAINO (SP256233 - ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000136-92.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6333018857 AUTOR: EVA TEODORO DOS SANTOS (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCA
Assim, sob pena de afrontar a decisão daquele egrégio Tribunal, guardião maior da Constituição Federal, aplica-se a norma em referência, atribuindo-se o requisito de baixa renda à última remuneração do segurado. Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver
Assim, sob pena de afrontar a decisão daquele egrégio Tribunal, guardião maior da Constituição Federal, aplica-se a norma em referência, atribuindo-se o requisito de baixa renda à última remuneração do segurado. Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver
autora, no mesmo prazo acima citado, manifestar-se sobre todos os documentos dos autos. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, pa