Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706185-60.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: AIARTUN JUCA RABELO IMPETRADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL TERRACAP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AIARTUN JUCÁ RABELO, em fa

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 de forma que o regime jurídico de seus empregados é o estabelecido pela CLT. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual ?compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta.? (ARE 684649 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado

Caderno único ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 N� 0702028-69.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: MG88562 - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. R: DANIEL SANTANA DO NASCIMENTO. Adv(s).: N�o Consta Advogado. DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INADMISSÍVEL Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou à autor/ agravante emendar a inicial de ação de busc

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 imóvel. In casu, restou demonstrado que os autores receberam as chaves do imóvel somente em 22/01/2016, sendo indevidas as taxas pagas antes da referida entrega. VIII. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. IX. A súmula de

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal dispõe da seguinte forma sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência: Art. 8º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, observada a compatibilidade entre atribuições do cargo e a deficiênci

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e JOSE DIVINO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador Esdras Neves, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Fevereiro de 2017 Desembargador Esdras Neves Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido l

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 parcelas do financiamento integralmente até a concessão da decisão agravada. Observa-se, ainda, que, nos termos da Cláusula XIX da Escritura de Compra e Venda (ID 925531 ? Pág. 42), a agravante cedeu e transferiu à agravada todos os direitos, domínio e ação que tinha sobre o imóvel, imitindo-a na posse do bem. Por outro lado, não há informações de que houve construção no referido lote.

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos t

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Samambaia, situada na QR 317, AE 03, Lote 11, Samambaia Sul ? Brasília/DF, o denunciado, livre e conscientimente, a fim de satisfazer a sua lascívia, por diversas vezes, constrangeu Yasmin Rebeca Cordeiro Moreira e Beatrice Meirelly Santos Ferreira, ambas com 05 (cinco) anos de idade, a permitir cque com ela se praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a saber carícias na região ge

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 contratos de mútuo com o banco réu. Por fim, quanto a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo que a cobrança de dívida indevida atrai a devolução em dobro, ainda mais quando não é dado ao consumidor optar pelo não pagamento, já que os descontos foram realizados diretamente em sua folha de pagamento. Nesse ponto, também assiste razão à recorrente. Ant