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antonio carlos giarllarielli - Página 439

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4.385 resultados encontrados para antonio carlos giarllarielli - data: 17/07/2025

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Processos encontrados


TRF3 24/10/2019 - Pág. 1002 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. POSTERIOR PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra ordem tributária, previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. Todavia, constatada a

TRF3 06/09/2018 - Pág. 437 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);.(REs

TRF3 11/06/2018 - Pág. 357 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial em hastas sucessivas, observando-se todas as condições definidas em Editais, a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico, oportunamente, pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Primeira Hasta: - Dia 03.09.2018, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; - Dia 17.09.2018, às 11:00 hs, para o segundo le

TRF3 23/01/2017 - Pág. 394 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mérito, o pedido inicial é improcedente.Com efeito, em primeiro lugar, os autores na inicial admitem expressamente que, na época do arrolamento em 2010, o valor da dívida era de R$ 564.731,25, o que na época se adequava ao mínimo previsto pelo art. 64, 7º, da Lei nº 9.532-1997. É certo que o Decreto nº 7.573-2011 elevou o valor do mínimo para arrolamento para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ocorre que, ao contrário do que pretendem os autores, esse novo limite não se aplic

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