4.385 resultados encontrados para antonio carlos giarllarielli - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. POSTERIOR PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra ordem tributária, previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. Todavia, constatada a
(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);.(REs
Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial em hastas sucessivas, observando-se todas as condições definidas em Editais, a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico, oportunamente, pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Primeira Hasta: - Dia 03.09.2018, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; - Dia 17.09.2018, às 11:00 hs, para o segundo le
mérito, o pedido inicial é improcedente.Com efeito, em primeiro lugar, os autores na inicial admitem expressamente que, na época do arrolamento em 2010, o valor da dívida era de R$ 564.731,25, o que na época se adequava ao mínimo previsto pelo art. 64, 7º, da Lei nº 9.532-1997. É certo que o Decreto nº 7.573-2011 elevou o valor do mínimo para arrolamento para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ocorre que, ao contrário do que pretendem os autores, esse novo limite não se aplic