Publicações Judiciais I ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é d

Publicações Judiciais I ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 723 40 - 1000553-03.2017.8.26.0368/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Monte Alto - Relator Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Embargante: Celma Durvalina Rodrigues - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Advogado: Estevan Toso Ferraz (OAB: 230862/SP) - Advogado: Cesar Eduardo L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 1415 penhora e depósito, cientificando o Responsável pelo Juizado Especial Cível, mediante entrega de uma das vias do auto de penhora para certificação no rosto do processo, bem como proceder à INTIMAÇÃO do executado MATHEUS DOS SANTOS MOTA (Rua Dante Borghi, 647, em Monte Alto) acerca da constrição. Serv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2171 1913 Processo 0005534-97.2014.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jandira Rotondo Galhardi - Vistos.Houve o cumprimento da obrigação (NCPC, art.924, II).Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados aos respectivos credores (Parte e Advogado), ficando o advogado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1825 1653 deverá ser instruído com cópia das principais peças do processo, especialmente dos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se todos os interessados. Int. - ADV: ESTEVAN TOZI FERRAZ (OAB 230862/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo 0005223-

Publicações Judiciais I ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 20/02/1984 a 03/08/1984: Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 20/21) - macheiro - exposição de maneira habitual e perma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2116 1752 - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), PAULO CESAR PISSUTTI (OAB 125409/ SP) Processo 0005039-92.2010.8.26.0368 (368.01.2010.005039) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigaç�

Publicações Judiciais I ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 20/02/1984 a 03/08/1984: Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 20/21) - macheiro - exposição de maneira habitual e perma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1638 esta fase, também de 10%, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do NCPC. - ADV: SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP), MARIA CRISTINA CAVALHEIRO STEOLA (OAB 193174/SP), PATRÍCIA DALÇAS PEREIRA (OAB 250513/SP) Processo 0002381-56.2014.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque