Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 496 técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o artigo 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda ‘casada’, que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1769 ao - vulnerável e leigo - consumidor”. (Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 2006, p.183). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nesse sentido: “Logo, verifica-se que a Lei 8.07

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1214 Sustenta, ainda, que a decisão desta Corte viola a livre concorrência e a livre iniciativa. Aduz que a otimização e o fechamento de unidades bancarias é uma realidade do setor financeiro e exemplifica que os três maires bancos privados do País – Bradesco, Santander e Itau, juntos fecharam 1.500 agencias em 2020. Irresignada com a decisão monocrática de m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 162 § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Logo, entre a evidência do defeito alegado (entrega do produto) e a reclamação perante a demandada - 02/06/2021 - transcorreram mais de 90 (noventa) dias, bem como quanto a propositura da ação em 13/09/2021. Nesse senti doutrina ensi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1647 Deferida a liminar (ID 103295125) Citado, a ré ofereceu contestação (ID 105842156), onde arguiu preliminares e, no mérito, negou responsabilidade. Controverteu o pedido de dano moral. Não houve possibilidade de acordo entre as partes. Réplica em ID 108150307. Instadas a dizerem do interesse na produção de outras provas as partes as dispensaram. Ao longo do feito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2170 2150 pericial fixada em R$ 1.200,00 - Pleito de redução para até um salário mínimo - Inadmissibilidade - Remuneração fixada que atende aos parâmetros de razoabilidade e moderação, inserindo-se, ademais, na média do que esta Col. Câmara vem estipulando em casos paradigmas - Recurso desprovido” (TJSP, Re

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1211 corrente, ainda mais em se tratando de um município com predominância de pessoas idosas que muitas delas são analfabetas com dificuldades tecnológicas. Em sua resposta, a instituição financeira argumenta que a medida pleiteada representa ofensa aos princípios da liberdade empresarial e da livre concorrência, bem como continuam existindo, no local, diversos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 498 medida de rigor, porque a contratação foi imposta indevidamente, não se olvidando que no caso específico da corretagem, os serviços nem sequer foram prestados ou seriam necessários. Nesse sentido: “RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - compromisso de venda e compra - cobrança de serviços de ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 797 sentido: ?Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor ?a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 728 666 302.01.2010.002809-3/000000-000 - nº ordem 3154/2010 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE JAHU X NADSON B QUEIROZ - Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da dívida, que deverão ser reduzidos pela metade, em caso de pagamento imediato (§ único do 652-A do CPC)... ... Em havendo ausênc