196 resultados encontrados para antonio lucio de lima - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada. É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, 2º). Some-se ainda a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não
cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada. É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, 2º). Some-se ainda a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não
29 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.876/99. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1) Elaborar novo cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, nos termos do art. 29, II da lei 8.213/91; 2) Proceder à evolução do novo valor da renda mensal inicial (RMI), obtido nos termos do item antecedente, até a competência atual (renda mensal atual), corrigindo-se o valor do be
29 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.876/99. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1) Elaborar novo cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, nos termos do art. 29, II da lei 8.213/91; 2) Proceder à evolução do novo valor da renda mensal inicial (RMI), obtido nos termos do item antecedente, até a competência atual (renda mensal atual), corrigindo-se o valor do be
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 2671 451.01.2012.018608-5/000000-000 - nº ordem 1023/2012 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - ARISTIDES BRÓGGIO X BANCO DO BRASIL S A - Fls. 92 - Vistos. Fls. 91: Reporto-me ao despacho de fls. 89. - ADV MARCOS EDUARDO MIRANDA OAB/SP 306893 - ADV EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/SP 123199 451.0
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 662 551 565 - 994.09.254576-6/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator Leme de Campos - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Henrique Ronchi - Embargado: Jose Pereira Magalhaes - Embargado: Aquiles Rivail de Azevedo Diogo - Embargado: Odacy de Souza - Embargado: Jose Roberto Gonzaga Cidade - Embargado: Ben
Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1404 906 (OAB: 301937/SP) 0016788-13.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator Osvaldo Magalhães - Revisor Ana Luiza Liarte - Apelante: Maria das Dores Nunes Melo (E outros(as)) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogada: Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) (Fls: 21) - Advogada: Priscila Regina dos Ramos (O
TJSP 04/05/2017 - Pág. 1278 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2339 1278 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Relator Sá Duarte Agravante: JERONYMO BEREZUK - Agravado: SECULO 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Advogada: Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB: 327371/SP) (Fls: 6) - Advogado: Marcio Andre Rodrigues Marcos (OAB: 188769/SP)
Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2331 118 2069240-52.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação : Nunciação de Obra Nova; Nº origem: 0016633-87.2012.8.26.0577; Assunto: Dir
TJSP 03/09/2015 - Pág. 1360 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1360 Construçoes Comercio Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Intime-se, por A.R., o Administrador Judicial nomeado, no endereço indicado, para que se manifeste nos autos. São Paulo,19 de janeiro de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: L